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Ato CN 29/12 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 26.06.2012

D.O.U.: 27.06.2012

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, em Edição Extra, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, em Edição Extra, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 26 de junho de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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