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Port. Sec. Faz. - PI 339/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 339 de 13.06.2012

DOE-PI: 21.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 25.06.2012

Prorroga, em Regime Especial, o prazo de validade dos Programas Aplicativos Fiscais/PAF-ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 55, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do vencimento o prazo de validade dos Programas Aplicativos Fiscais - PAF-ECF cujo prazo de validade da homologação vença até o dia 30 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2012, os vencimentos dos PAFECF ficam automaticamente prorrogados por 60 (sessenta dias) contados da data em que expirou a validade do respectivo credenciamento.

Art. 3º Dentro dos prazos de prorrogação estabelecidos nesta Portaria, as Empresas Desenvolvedoras deverão proceder, inclusive, a atualização das novas versões do PAF-ECF, então homologadas, junto aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal/ECF.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GSF nº 314, de16 de maio de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 13 de junho de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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