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Res. CAMEX 41/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 25.06.2012

D.O.U.: 27.06.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5° da Resolução n° 73 de 17.10.2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução CAMEX nº 39/2011;

Considerando a aprovação pelo GECEX, em sua 93ª Reunião, do pedido de renovação da medida por igual período;

Considerando que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), o pleito de renovação da medida;

Considerando que a situação de desabastecimento ainda persiste; e

Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
1513.29.10 De amêndoa de palma (palmiste) 223.365 toneladas

Art. 2º A alíquota correspondente ao código NCM 1513.29.10, constante do Anexo I da ( continua ... )

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