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Lei Mun. Belo Monte/AL 7/09 - Lei do Município de Belo Monte/AL nº 7 de 30.10.2009

DOM-Belo Monte: 30.10.2009

Consolida o Código Tributário do Município de Belo Monte -AL.


A Câmara Municipal de Belo Monte delibera e eu sanciono a seguinte Lei :

Do Código Tributário Municipal
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei consolida o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigados.

Art. 3º O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a) LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária;

b) LIVRO II - Regula os Tributos em espécie;

c) LIVRO III - Regula a Administração Tributária.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes, das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebrar com autoridades competentes da Administração direta ou indireta da União, Estados ou ( continua ... )

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