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Port. SMF/Sete Lagoas - MG 3.878/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Sete Lagoas - SMF/Sete Lagoas - MG nº 3.878 de 15.04.2012

DOM-Sete Lagoas: 26.04.2012

Estabelece cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda no uso de suas atribuições e em cumprimento ao que estabelece o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 4.254 de 24 de março de 2011 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Sete Lagoas,

RESOLVE :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em substituição aos modelos estabelecidos no artigo 268 do Decreto nº 3.215/2006 passa a ser obrigatória conforme cronograma abaixo estabelecido:

I - a partir de 1º de maio de 2012:

a) Novos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário ou com inclusão de atividade de prestação de serviços;

b) Empresas prestadoras de serviços que já utilizam facultativamente a NFS-e;

c) Empresas prestadoras de serviços excluídas no Simples Nacional;

II - a partir de 1º de julho de 2012, demais contribuintes prestadores de serviços.

Art. 2º Fica vedada a utilização de Nota Fiscal de Serviços modelos estabelecidos no artigo 268 do Decreto nº 3.215/2006, salvo nas hipóteses previstas nesta portaria.

Art. 3º Os contribuintes poderão possuir reserva de contingência de bloco ou formulário e a sua utilização dar-se-á excepcional e momentaneamente, face a indisponibilidade do sistema de geração de NFS-e, até o restabelecimento da conexão.

Art. 4º As Notas Fiscais de Serviços eventualmente utilizadas conforme estabelecido no artigo anterior deverão ser cadastradas no sistema de NFS-e.

Art. 5º Os contribuintes do ISS deverão manter a escrituração do Livro de Registro de Serviços Prestados na forma e modelo anteriormente aprovados, até o mês imediatamente anterior à obrigatoriedade da NFS-e, quando depois de escriturado, deverá ser lavrado o Termo de Encerramento do Livro Fiscal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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