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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 2.075/12 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 2.075 de 31.05.2012

DOM-Barra do Piraí: 05.06.2012

(Altera os §§ 3º e 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, com redação dada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 616 de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 379/97, fica com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 3º. Relativamente aos parágrafos 7º e 8º do artigo 38 é indispensável o pagamento do ISS devido, bem como a documentação fiscal exigida, para a retirada do "habite-se", regularização de obra ou documentos equivalentes.

§ 4º. Não sendo possível apurar a base de cálculo tributável relativamente à obra, será ela fixada em função da área construída e do tipo da construção, utilizando-se o índice mensal CUB/m² regional."

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 40 da Lei Municipal nº 379/97 o § 4º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 4º-A Fica a cargo da Autoridade Fiscal competente a classificação do imóvel e enquadramento na tabela CUB/m², e o índice a ser utilizado será sempre o do mês referente ao lançamento do imposto."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2012.

JOSÉ LUÍSANCHITE

Prefeito Municipal

Mensagem nº 008/GP/2012

Projeto de Lei nº ( continua ... )

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