x
x
x
Lei Mun. São Gonçalo/RJ 450/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 450 de 20.06.2012

DOM-São Gonçalo: 21.06.2012

Autoriza o poder executivo a celebrar contrato, que tenha por objeto a concessão de isenção sob condição onerosa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre obras localizadas no município de São Gonçalo, com sujeitos passivos que venham a instalar empreendimentos, condicionado ao preenchimento de condições e ao cumprimento de requisitos estabelecidos em Lei e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando que a competência para conceder isenção é do ente tributante que tem a competência para instituir o tributo que se queira isentar.

Considerando que é de competência municipal a instituição e a arrecadação dos impostos elencados no artigo 156 c/c o artigo 30, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando que o instituto jurídico-tributário da isenção somente pode ser concedido por intermédio de lei específica, conforme dispõe o artigo 150, § 6º da Carta Magna de 1988, na forma do artigo 176 da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 63 da Lei Municipal nº 041/03.

Considerando que o artigo 156, III da Constituição Federal de 1988 estabelece como de competência municipal o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/03, na forma do item 7, subitem 7.02, de sua lista anexa, c/c o artigo 153 da Lei Municipal nº 041/03, na forma do item 7, subitem 7.02, de sua lista anexa.

Considerando que o instituto jurídico da isenção se consubstancia em modalidade excludente do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 175, I da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 62, I da Lei Municipal nº 041/03.

Considerando que a isenção pode ser concedida em caráter individual, onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão, conforme dispõe o caput do artigo 179 da Lei Federal nº 5.172/66.

Considerando que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, na forma do artigo 111, II da Lei Federal nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?