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IN SMF/Indaiatuba - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 01.06.2012

DOM-Indaiatuba: 22.06.2012

Dispõe sobre a restituição do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial quanto ao artigo 100, do CTN - Código Tributário Nacional, e ainda:

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 166 do CTN - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar 06/2009, que estabelece as competências dos Secretários Municipais, no âmbito do Município de Indaiatuba/SP;

RESOLVE :

Art. 1º Os pedidos de restituição do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de valores recolhidos e sujeitos a homologação deverão ser formalizados e instruídos, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Requerimento, conforme Anexo I desta Instrução Normativa ao Secretário Municipal da Fazenda, firmado pelo representante legal ou procurador, expondo os motivos que fundamentam o pedido de restituição;

II - Cópia do ato constitutivo da empresa;

III - Procuração se for o caso, conforme anexo II desta Instrução Normativa;

IV - Planilha especificando mensalmente a base de cálculo, o valor do ISSQN recolhido e o valor a ser restituído;

V - Autorização a que se refere o artigo 166 do CTN - Código Tributário Nacional - quando necessário, constando expressamente o número da nota fiscal e valor do serviço;

VI - Cópias de contratos, dos documentos de arrecadação ou outros documentos que comprovem o pagamento indevido.

Parágrafo único. A fiscalização através de notificação poderá solicitar a anexação de outros documentos.

Art. 2º Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente nos termos da Lei.

Art. 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, a que se refere à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar as disposições peculiares definidas na legislação federal e nas normas do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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