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Dec. Mun. Serra/ES 7.169/12 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 7.169 de 15.06.2012

DOM-Serra: 20.06.2012

(Prorroga para o dia 22 de junho de 2012 o vencimento do ISSQN Variável.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e com base no disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra e com base no art. 457 da Lei Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a migração dos dados para o novo Sistema Tributário e;

CONSIDERANDO que os contribuintes encontram dificuldades para quitarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 22 de junho de 2012 o vencimento do ISSQN VARIÁVEL, cujo pagamento estava previsto para ser efetivado no dia 15 de junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 15 de junho de 2012.

ANTÓNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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