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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 6.850/11 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 6.850 de 14.02.2011

DOM-Ituiutaba: 14.02.2011

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito de Ituiutaba no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação em vigor,

CONSIDERANDO as inúmeras e sucessivas inconsistências tecnológicas, ocorridas no sistema de processamento de dados desta Prefeitura, em virtude da mudança de gerenciamento de tecnologia;

CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 23 do Decreto nº 5.359, de 30 de dezembro de 2003, leciona acerca do prazo para o recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO, finalmente, que não disporá de tempo hábil, para o restabelecimento dos serviços disponíveis na WEB, devido ao grande número de procedimentos necessários para efetivar a referida regularização, bem como para o recadastramento do sujeito passivo, para a retirada de senha de acesso ao ISSWEB,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente fica prorrogado o prazo para pagamento do ISSQN, apurado na forma da Lei Complementar Municipal nº 57/2003, relativo ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro/2011, para até o dia 25 de fevereiro de 2011, devido pelos sujeitos passivos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Ituiutaba, 14 de fevereiro de 2011.

Luiz Pedro Corrêa do ( continua ... )

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