x
x
x
Dec. Mun. Serra/ES 6.215/12 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 6.215 de 17.01.2012

DOM-Serra: 17.01.2012

Prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o dispõe o Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 1º de março de 2012, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo do exercício de 2012, em parcela única.

Parágrafo único. Ficam prorrogados os prazos para os casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento, cujo pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observando os seguintes vencimentos:

 
Primeira parcela1º/03/2012
Segunda parcela03/04/2012
Terceira parcela03/05/2012

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 17 de janeiro de 2012.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?