x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 10.090/12 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 10.090 de 25.06.2012

DOM-Florianópolis: 25.06.2012

(Revoga o Decreto nº 8.075, de 14 de abril de 2010, que acrescentou o "Art. 19-A" ao Decreto nº 5.156, de 24 de setembro de 2007, que aprovou o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (RIPTU).)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Revogar o Decreto nº 8.075, de 14 de abril de 2010, que acrescentou o "Art. 19-A" ao Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de junho de 2012 .

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?