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Lei 12.678/12 - Lei nº 12.678 de 25.06.2012

D.O.U.: 26.06.2012

Obs.: Ret. DOU de 09.07.2012

Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional Mapinguari, da Floresta Nacional de Itaituba I, da Floresta Nacional de Itaituba II, da Floresta Nacional do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e faz alterações complementares na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para ajustar normas relativas às operações de crédito rural que especifica.

Art. 2º O Parque Nacional da Amazônia, localizado nos Municípios de Itaituba e Aveiro, no Estado do Pará, e de Maués, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto nº 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com limites estabelecidos pelo Decreto nº 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, passa a ter área total aproximada de 1.070.736 ha, com a seguinte redefinição:

I - os limites da porção leste passam a ser descritos a partir das Cartas Topográficas em escala 1:100.000, MI 649, 650 e 716, editadas pelo Departamento de Engenharia e Comunicações do Comando do Exército, de acordo com o seguinte memorial descritivo: inicia no Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. 4º28'33"S e 56º16'15"Wgr., localizado na desembocadura do igarapé Tracoá no rio Tapajós, como descrito no Decreto nº 90.823, de 18 de janeiro de 1985; deste ponto, segue a montante pela margem direita do referido igarapé até o Ponto 2, de c.g.a. 4º23'10"S e 56º22'10"Wgr., localizado na desembocadura do igarapé Arixi, na margem esquerda do igarapé Tracoá; deste ponto, segue a ( continua ... )

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