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Lei Câm. Munic./RJ 3.445/02 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 3.445 de 18.11.2002

DOM-Rio de Janeiro: 18.11.2002

(Altera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992, que dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público, e dá outras providências.)


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 913-A, de 2002, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Meio Ambiente.

Art. 1º A instalação de publicidade em áreas particulares, em painéis e letreiros conforme preceitua a alínea "b" do art. 11 da Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992, poderá ser acrescida de até cinquenta por cento, em sua altura, dependendo das condições urbanísticas e paisagísticas da localização.

Art. 2º O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.921/1992, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - tabuletas: engenhos publicitários com dimensões padronizadas de três metros por nove metros, podendo conter apliques sobrepostos, subpostos ou com junção, destinados a afixação de cartazes substituíveis, outdoor , autorizados em imóveis particulares, sendo que em logradouros e áreas públicas deverão ser observadas as regras da Lei nº 8.666, de 11 de abril de 1994, podendo ainda apresentar as dimensões de um metro e dez centímetros por dois metros e quarenta centímetros, em instalações somente sobre marquises e com propaganda de produtos à venda no estabelecimento." ( continua ... )

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