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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 3.425/02 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 3.425 de 22.07.2002

DOM-Rio de Janeiro: 22.07.2002

Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 1º As bancas de jornais e revistas serão instaladas de acordo com as normas da presente Lei.

Art. 2º Nas bancas de jornais e revistas só poderão ser vendidos:

I - jornais, revistas, livros, publicações, fascículos, almanaques, guias, plantas da cidade, publicação de leis;

II - álbuns e figurinhas, quando editadas por casas editoras de jornais e revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização;

III - bilhetes de loterias, se explorados por casas editoras de jornais e revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização;

IV - qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;

V - selos de Empresa de Correios e Telégrafos, fichas de telefones públicos, cartões postais e comemorativos de eventos, papel de cartas, envelopes, adesivos e bótons;

VI - faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, desde que acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;

VII - cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, filmes fotográficos, fitas de vídeo e cd`s quando acompanhados de publicações, doces industrializados, refrigerantes e sorvetes, quando acondicionados em compartimento frigorífico compatível com o espaço interno da banca;

VIII - bilhetes de metrô, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e musicais;

IX - preservativos;

X - balas, confeitos e doces embalados.

§ 1º. As publicações a que se referem os incisos I a IV deste artigo só poderão ficar nas bancas até a efetiva ( continua ... )

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