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LC Mun. Palmas/TO 178/08 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 178 de 31.12.2008

DOM-Palmas: 31.12.2008

Regulamenta o tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município de Palmas, da forma que especifica.


Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominadas ME e EPP, em conformidade com o disposto nos arts. 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O objetivo desta Lei Complementar é fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte deste Município, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das informais, visando ampliar a circulação de riqueza no Município, bem como promover a criação de novos postos de trabalho, através da regulamentação do que se segue:

I - Da inscrição municipal e regularização das microempresas e empresas de pequeno porte:

a) cadastro sincronizado;

b) autorização provisória digital de funcionamento de empresas;

c) sala do Empreendedor.

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 254, de 21.06.2012.

Redação Antiga: "c) central empresarial rápida."

II - regime tributário;

III - fiscalização orientadora;

IV - inovação tecnológica:

a) fomento às incubadoras, condomínios empresariais e empresas de base tecnológica;

b) investimentos em inovação tecnológica;

V - acesso aos mercados:

a) acesso às compras públicas;

b) estímulo ao mercado local e incentivo de acesso ao crédito.

VI - acesso à justiça;

VII - apoio e da representação;

VIII - disposições finais e ( continua ... )

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