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LC Câm. Munic./Contagem - MG 137/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Contagem - Câm. Munic./Contagem - MG nº 137 de 18.06.2012

DOM-Contagem: 19.06.2012

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

"Artigo 11-A. A administração tributária municipal poderá utilizar comunicação eletrônica com o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, na forma que dispuser o regulamento.

§ 1º. A comunicação eletrônica será destinada, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações; e

III - expedir avisos em geral.

§ 2º. A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 3º. A ciência por meio de comunicação de que trata o caput, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.

§ 4º. A utilização dos procedimentos de comunicação eletrônica previstos neste artigo deverá ser precedida de credenciamento do sujeito passivo, na forma prevista em regulamento."

Art. 2º O § 2º do art. 36 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

§ 2º. Em caso de reincidência das infrações referidas nas alíneas "a" e "b", do inciso III deste artigo, as multas previstas serão aplicadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)." ( continua ... )

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