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Edital SMF/Itajaí - SC 3/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ITAJAÍ - SMF/Itajaí - SC nº 3 de 13.06.2012

DOM-Itajaí: 20.06.2011

(Notifica os contribuintes a recolher aos cofres públicos do município, a quantia referente aos lançamentos dos Tributos que menciona, no prazo de 30 dias, referente aos exercícios de 2008 a 2011.)


(Lei Complementar 20/ 2002, art. 203)

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Ficam notificados por este edital, os contribuintes abaixo relacionados, a recolher aos cofres do município, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia referente aos Lançamentos de ISS (03), (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLLFF (07), (Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento), TX FISC SANIT, (Taxa de Fiscalização Sanitária), e os Seguintes PREÇOS PÚBLICOS: Serviços da Patrulha Mecanizada, Serviços no Cemitério Municipal, Preços por Concessão de Uso Oneroso de Bens do Município e Multa Contratual. Os contribuintes notificados, ficam intimados para no mesmo prazo, caso queiram, apresentar defesa escrita ao Órgão Julgador de Processos Fiscais. Esgotado o prazo legal sem que tenha sido efetuado o pagamento ou a defesa, o crédito será enviado a Procuradoria Geral do Município para competente Cobrança Judicial. (art. 2º e seus §§ da Lei 6.830 de 22/09/1.980).

Referente aos exercícios de 2008 a 2011.

NOTA: A Lista de contribuintes para recolhimento aos cofres do município do ISSQN, TLLFF, TX FISC SANIT e PREÇOS PÚBLICOS foi publicada no Diário Oficial do dia 20.06.2012.

Fundamentação Legal.

ISS fixo (3) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Lei Complementar 29 de 09/12/2003 - Elementos de Cálculo do Imposto de acordo com o Artigo 19, I, II, III § 1º e 2º e art. 20, por número de profissionais - TLLFF (7) - Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento Lei Complementar 20 de 30/12/2002 (Código Tributário Municipal), Artigos de 114 à 141 e alterações posteriores da LC 21 de 27/02/2003, em razão do Poder de Polícia, Elementos de Cálculo de acordo com as tabela X anexa. TX FISC SANIT - Taxa de Fiscalização Sanitária art. 162 à 167, Lei Complementar 20 de 30/12/2002, elementos de Cálculo de acordo com as tabela XV anexa. PREÇOS PÚBLICOS - Serviços da Patrulha Mecanizada, Serviços no Cemitério Municipal - Decretos 4924 de 17/02/1993, 5044 de 08/11/1993, 6283 de 25/06/2001, 7856 de 17/04/2006 - Multas Contratuais e Preços por concessão de Uso Oneroso de Bens do Município, decorrentes de contratos. Notificação Artigos 203 e 204, Da defesa Artigo 217, Correção Monetária Artigo 244 e Leis 3.568 de 05/12/00 e 3.854 de 23/12/02, Multa de Mora Artigo 245, Juros de Mora Artigos 246 e ( continua ... )

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