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Dec. Mun. Aparecida do Taboado/MS 47/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 47 de 17.08.2011

DOM-Aparecida do Taboado: 17.08.2011

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços "Série Única", "Nota Fiscal Eletrônica" e dá outras providências.


ANDRÉ ALVES FERREIRA, prefeito municipal de Aparecida do Taboado - MS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de regulamentação do Artigo 239 da Lei Complementar nº 032/2010, que dispõe sobre implantação da Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica;

Considerando que o município busca um regime fiscal mais eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso as informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público;

Considerando a necessidade de adequação das normas municipais ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Aparecida do Taboado - MS, o modelo "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços", conforme anexo I deste Decreto, que será fornecida através da Divisão de Receita - Cadastro e Fiscalização a todas as empresas pessoas Jurídicas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2003 e Lei Complementar nº 032/2010, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal emitido eletronicamente em software próprio do Município de Aparecida do Taboado - MS, constante do anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) ( continua ... )

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