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Dec. Mun. Aparecida do Taboado/MS 38/12 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 38 de 14.06.2012

DOM-Aparecida do Taboado: 15.06.2012

(Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 47 de 17 de agosto de 2011, que dispôs sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços "Série Única", "Nota Fiscal Eletrônica" e dá outras providências.)


ANDRÉ ALVES FERREIRA, prefeito municipal de Aparecida do Taboado - MS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O art. 8º do Decreto Municipal nº 047, de 17 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única poderá ser cancelada, antes do pagamento do imposto (ISSQN), mediante solicitação do contribuinte, justificando o motivo e protocolizando requerimento no setor responsável, dentro do mês de competência.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única somente poderá ser cancelada por autorização da Divisão de Receita - Cadastro e Fiscalização, a ser concedida em processo administrativo por solicitação do contribuinte, com exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova, no prazo de 20 (vinte) dias após o fechamento mensal e o envio da declaração mensal dos serviços do mês subsequente a nota declarada."

Art. 2º O art. 9º do Decreto Municipal nº 047, de 17 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento, e o imposto correspondente será lançado como crédito para empresa, no prazo de 05 (cinco) dias após envio da declaração mensal dos serviços do mês subsequente a nota declarada."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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