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Dec. Mun. Formiga/MG 5.450/12 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 5.450 de 13.06.2012

DOM-Formiga: 22.06.2012

(Altera os artigos 3º e 4º do Anexo Único do decreto nº 4.914, de 28 de Março de 2011, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seus artigos 6º e 64 em seu inciso VI e, a Lei Complementar nº 01, de 11/12/2002 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do anexo único do Decreto nº 4.914 de 28 de março de 2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto não incide:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III - sobre a transmissão do bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão de pacto de melhor comprador.

IV - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;"

Art. 2º O artigo 4º do anexo único do Decreto nº 4.914 de 28 de março de 2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Não se aplica o disposto nos incisos I a V do artigo 3º deste regulamento, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento ( continua ... )

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