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Dec. Mun. São Roque/SP 7.390/12 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 7.390 de 12.06.2012

DOM-São Roque: 12.06.2012

Altera o Decreto nº 6.536, de 19 de março de 2008, ampliando as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


EFANEU NOLASCO GODINHO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da definição

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e), como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente no sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica obedecerão às normas da Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003, e posteriores alterações, bem como as disposições regulamentares deste Decreto.

Seção II
Da utilização da NFS-e

Art. 3º A utilização da NFS-e será opcional ao contribuinte prestador de serviços sujeitos ao ISSQN.

Seção III

Das informações necessárias à NFS-e

Art. 4º A NFS-e obedecerá o modelo, a visualização e dados existentes no programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e sequencial.

§ 2º. Para as novas autorizações de NFS-e, a partir do número 1;

§ 3º. Para os que já utilizam a NFS-e haverá a continuidade da numeração existente.

( continua ... )

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