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Port. Conj. SEFAZ/PGE 2/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO nº 2 de 16.05.2012

DOE-MA: 21.06.2012

(Altera o Procedimento Operacional Padrão - POP nº. 2/2011 constante do Anexo, que trata dos procedimentos relativos à execução fiscal; à ação ou medida judicial que afeta a exigibilidade do crédito tributário; ao repasse de informações da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual ao Cadastro da SERASA; e à divulgação do nome dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício e a PROCURADORA GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º- do Decreto nº 27.284 de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº. 2/2011 constante do Anexo, que trata dos procedimentos relativos à execução fiscal; à ação ou medida judicial que afeta a exigibilidade do crédito tributário; ao repasse de informações da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual ao Cadastro da SERASA; e à divulgação do nome dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2012.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL

Procuradora Geral do Estado

Procedimento Operacional Padrão ( continua ... )

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