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Dec. Est. RJ 43.649/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.649 de 19.06.2012

DOE-RJ: 25.06.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4969/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 40.613, de 15/06/2007, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

3 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos

(...)

3.2 - Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas

(...)"

"Artigo 6º (...)

I - Compete à Subsecretaria Geral:

a) substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário;

b) auxiliar o Secretário em todas as atribuições concernentes à Secretaria de Estado de Fazenda;

c) atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Secretário seja desnecessária;

d) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado, bem como analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos.

e) demais atribuições que lhe sejam ( continua ... )

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