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Port. CAT 73/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 22.06.2012

DOE-SP: 23.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 26.06.2012

 
A Portaria CAT nº 73, constou novamente no DOE de 26.06.2012, sem menção expressa de republicação. Entretanto, no DOE de 27.06.2012, constou a informação de que essa Portaria foi republicada por conter incorreções.

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2° da Portaria n° 136 de 28.09.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30-09-2012, os seguintes valores:

Água natural, mineral, gasosa ou não:

1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS

1.1 - COPOS

( continua ... )
Copo: até 210 ml

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