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Port. CAT 72/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 22.06.2012

DOE-SP: 23.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 26.06.2012

 
A Portaria CAT nº 72, constou novamente no DOE de 26.06.2012, sem menção expressa de republicação. Entretanto, no DOE de 27.06.2012, constou a informação de que essa Portaria foi republicada por conter incorreções.

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


 
Portaria revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 166 de 27.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro ( continua ... )

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