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Port. CAT 75/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 22.06.2012

DOE-SP: 23.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 26.06.2012

 
A Portaria CAT nº 75, constou novamente no DOE de 26.06.2012, sem menção expressa de republicação. Entretanto, no DOE de 27.06.2012, constou a informação de que essa Portaria foi republicada por conter incorreções.

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2° da Portaria n° 137 de 28.09.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23.750-58.425/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcóolicas, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30-09-2012, os seguintes valores:

1. MARCAS COCA-COLA

DESCRIÇÃO/TIPO

DE PRODUTO

Coca ColaFanta (Todas) (1)( continua ... )

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