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Dec. Mun. Recife/PE 26.525/12 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 26.525 de 22.06.2012

DOM-Recife: 23.06.2012

Obs.: Rep. DOM de 26.06.2012

Regulamenta a Lei 17.399/07 que instituiu o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 35 do Dec. nº 28.272, de 01.10.2014.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto visa regulamentar a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela Lei 17.399, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º São requisitos para a participação do programa de parceria:

I - Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados;

II - Não apresentar débitos vencidos com o Município do Recife;

III - Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos no Município do Recife;

IV - Recolher ou parcelar os débitos tributários existentes não abrangidos pela remissão.

Art. 3º Ao Comitê Gestor, instituído pela Lei 17.399, de 28 de dezembro de 2007, compete:

I - Analisar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior;

II - Analisar a adequação dos serviços, pessoal e bens ofertados para disponibilização, considerando as necessidades municipais;

III - Decidir sobre o deferimento do pedido de participação e sobre o desligamento de participante.

§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I - O Secretário de Finanças, cabendo-lhe votar apenas em caso de empate;

II - Um representante da Secretaria de Finanças;

III - Um representante ( continua ... )

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