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IN SF e SUREM/PMSP 8/12 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 22.06.2012

DOM-São Paulo: 23.06.2012

Disciplina os procedimentos de Reclamação/Denúncia no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º A pessoa física tomadora de serviços poderá registrar reclamações e formalizar denúncias, no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana, quando verificada alguma das seguintes situações:

I - não conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - não emissão, emissão incorreta ou cancelamento indevido da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

III - não utilização do Cupom de Serviço de Valet.

Art. 2º O registro de reclamações e a formalização de denúncias, no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulistana, assim como todos os atos relacionados às respectivas denúncias e reclamações, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema da Nota Fiscal Paulistana, disponível no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/.

Parágrafo único. O acesso ao Sistema deverá ser feito por meio de Senha Web.

Art. 3º Para registrar uma reclamação, o tomador deverá informar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação do prestador do serviço: CPF ou CNPJ;

II - valor do serviço;

III - data da prestação do serviço;

IV - justificativas, expondo os motivos da sua reclamação.

Parágrafo único. Caso o tomador não possua o CPF/CNPJ do prestador do serviço, será possível a sua pesquisa em funcionalidade própria no Sistema de que trata o art. 2º.

Art. 4º O tomador deverá assinalar um dos seguintes motivos relativos à sua reclamação:

I - não emissão de documento fiscal;

II - emissão de documento que não consta no sistema da NFS-e;

III - emissão de documento fiscal com dados incorretos;

IV - cancelamento indevido de documento fiscal;

V - não recebimento do Cupom de Serviço de Valet.

§ 1º. O prazo máximo para registrar uma reclamação é de 60 (sessenta) dias, contados da data da prestação do serviço, exceto para os motivos descritos nos incisos III e IV do caput deste artigo, para os quais o prazo tem início com a emissão do documento fiscal com dados incorretos ou do cancelamento ( continua ... )

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