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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 8/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 20.06.2012

DOM-Ribeirão Preto: 22.06.2012

Estabelece normas administrativas para cobrança amigável, parcelamento e inscrição em dívida ativa de débitos tributários.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO

- a edição da Lei Complementar Municipal nº 2.541, de 31 de maio de 2012, estabelecendo regramento legal para cobrança administrativa, incidência da multa de mora e inscrição de débitos tributários em Divida Ativa;

- que o artigo 2º de referida lei estabelece, em relação aos débitos vencidos e ainda não inscritos, o direito à quitação dos mesmos com o escalonamento da multa de mora instituída nos incisos I a IV, do § 1º, do artigo 62-A, do CTM,

ESTABELECE :

Art. 1º Para consolidação dos débitos tributários preexistentes à promulgação da Lei Complementar nº 2.541, de 31 de maio de 2012, ainda não inscritos em Dívida Ativa, a multa de mora será calculada com o escalonamento temporal estipulado pelo § 1º, do artigo 62-A, do Código Tributário Municipal, iniciando-se por seu inciso I.

Parágrafo único. Para cumprimento do escalonamento temporal de que trata o caput, fica estabelecida o dia 1º de junho de 2012, como termo inicial para contagem dos prazos, consolidando-se os valores na data do pagamento do débito ou do pedido de parcelamento do mesmo.

Art. 2º Para pagamento de débitos relativos a tributo sujeito ao lançamento de Oficio, com previsão para pagamento no decorrer do exercício, as parcelas vencidas e vincendas estarão sujeitas, individualmente, ao escalonamento temporal da multa de mora estabelecida no § 1º, do ( continua ... )

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