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Dec. Mun. Barueri/SP 7.363/12 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.363 de 22.06.2012

DOM-Barueri: 23.06.2012

(Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º, da Lei nº 2.088, de 14 de julho de 2011, que dispôs da anistia de construções clandestinas ou irregulares.)


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições de seu cargo e considerando o disposto no § 1º do art. 8º, da Lei nº 2.088, de 14 de julho de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo para o protocolamento dos requerimentos da anistia de construções clandestinas ou irregulares de que trata a Lei nº 2.088, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 22 de junho de 2012.

RUBENS FURLAN

PREFEITO ( continua ... )

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