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Lei Est. TO 2.598/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.598 de 20.06.2012

DOE-TO: 22.06.2012

Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) apreensão de mercadoria, documento ou equipamento como meio de prova ilícito fiscal;

(...)

Artigo 12. (...)

Parágrafo único. No caso de fiscalização de mercadorias, o PAT é formalizado na repartição fazendária do local da ocorrência do fato que deu origem à ação fiscal, atendido o inciso III do art. 35 desta Lei.

(...)

Artigo 26. (...)

(...)

IV - trinta dias para:

a) o consulente adotar a solução proferida em procedimento de consulta ou interpor recurso voluntário;

(...)

d) o Superintendente de Gestão Tributária proferir decisão em procedimento de exclusão da ME e EPP do Simples ( continua ... )

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