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Res. PRESIDENTE INSS 212/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 212 de 22.06.2012

D.O.U.: 25.06.2012

Institui os Sistemas de Controle de Produtividade e de Monitoramento da Perícia Médica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 402 de 29.04.2014.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei Ordinária nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 6.932, de 11 de agosto de 2009;

Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a busca pela excelência no serviço prestado ao cidadão; e

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de gerenciamento das atividades exercidas no âmbito das Agências da Previdência Social (APS),

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos o Sistema de Controle da Produtividade (SCP) e o Sistema de Monitoramento da Perícia Médica (SMPM), como ferramenta de cadastro e controle da produtividade das respectivas atividades.

Art. 2º O SCP é de uso obrigatório no controle da produtividade dos grupos de trabalho que atuarem no desrepresamento de processos e/ou atendimento aos serviços agendáveis.

Art. 3º Todo atendimento ou na álise de processo administrativo realizado por integrante de grupo de trabalho (GT) deverá ser registrado no SCP.

Art. 4º Compete ao Gerente da APS que receber grupos de trabalho referidos no art. 2º, o cadastramento de seus participantes e do período de atuação dos mesmos no SCP, bem como o acompanhamento da utilização desse Sistema por parte dos integrantes dos aludidos GT.

( continua ... )

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