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Lei Mun. Americana/SP 5.340/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.340 de 04.04.2012

DOM-Americana: 04.04.2012

Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Americana, o Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º Fica autorizada a redução da alíquota do ISSQN em 0,20 (vinte centésimos) a partir de 1º de janeiro de 2013 nos itens e subitens constantes do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, à exceção dos:

I - itens 12, 15, 18, 19, 20, 21, 22 e 26;

II - subitens 3.04, 4.22, 4.23, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 11.02, 11.03, 11.04, 17.23; e

III - serviços de laboratório referentes à análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano, enquadrados no subitem 4.03.

Art. 3º Fica ainda autorizada a partir de 1º de janeiro de 2014 a redução ou acréscimo de 0,20 (vinte centésimos) nas alíquotas dos itens e subitens da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 2009, à exceção dos previstos nos incisos I, II e III do artigo anterior, nos seguintes termos:

I - redução nos casos em que houver aumento real da arrecadação do ISSQN na comparação anual no período compreendido entre 1º de julho do ano anterior a 30 de junho do exercício vigente em comparação a 1º de julho do 2º ano anterior a 30 de junho do exercício anterior para aplicação no exercício seguinte; e

II - acréscimo nos casos em que houver decréscimo nominal da arrecadação do ISSQN na comparação anual no período compreendido entre 1º de julho do ano anterior a 30 de junho do exercício vigente em comparação a 1º de julho do 2º ano anterior a 30 de junho do exercício anterior para ( continua ... )

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