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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.546/12 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.546 de 30.04.2012

DOM-Ibiporã: 05.06.2012

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2527/2012 de 15 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando à participação do Município de Ibiporã no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.527/2012, de 15 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. A isenção prevista nos incisos I e II aplicar-se-á uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo o custeio na elaboração de projetos destinados unicamente nos empreendimentos do PMCMV, bem como a execução de infra-estrutura básica compreendendo equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, e distribuição de energia elétrica, implantação de galerias de águas pluviais, iluminação pública e pontes."

Art. 2º O inciso VII do artigo 4º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 2527/2012, de 15 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

VII - nos compartimentos destinados à habitação, será admitida uma tolerância de até 10% (dez por cento) das dimensões e áreas mínimas, previstas na Lei Municipal nº 2.174/2008, de 11 de junho de 2008.

Artigo 6º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em caráter excepcional e aplicação específica, autorizada a reconhecer e aprovar projetos de parcelamento de solo urbano com características populares inseridos em "ZEIS" localizados na área urbana da sede e dos distritos do Município de Ibiporã, destinados à construção de casas geminadas e ou isoladas, através do Programa Minha Casa Minha Vida, com lotes individuais, tendo áreas mínimas de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com frente mínima de 5,00m (cinco metros), com abertura de vias de no mínimo 12 m (doze metros) de largura. Sendo certo que, o comprimento de quadras não poderá ser superior a 220m (duzentos e vinte metros) e o somatório das áreas de terras destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer não poderá ser inferior a 10% (dez por ( continua ... )

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