x
x
x
Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.703/12 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.703 de 15.06.2012

DOM-Rio Brilhante: 19.06.2012

Dispõe sobre a revogação do artigo 5º da Lei nº 1.689/2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Rio Brilhante-MS.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 1.689/2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Rio Brilhante-MS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante-MS, 15 de junho de 2012.

DONATO LOPES DA SILVA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?