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LC Mun. São Vicente/SP 694/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 694 de 08.06.2012

DOM-São Vicente: 09.06.2012

Revoga o parágrafo 2º do artigo 195 da Lei nº 1.745, de 29/09/1977, Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 195 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 2012.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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