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LC Mun. Palmas/TO 254/12 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 254 de 21.06.2012

DOM-Palmas: 22.06.2012

Altera a Lei Complementar nº 178, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta o tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município de Palmas, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts. 2º, 20, 28, 31 e 47 da Lei Complementar nº 178, de 31 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

c) Sala do Empreendedor.

(...) (NR)

Artigo 20. Fica criada a Sala do Empreendedor, com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, com as seguintes atribuições:

(...)

§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.

§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. ( continua ... )

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