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Edital SMC/Uberlândia MG 13/12 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura nº 13 de 19.06.2012

DOM-Uberlândia: 21.06.2012

Apresentação de projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC.


A Secretária Municipal de Cultura, com fundamento no inciso XXVI, do art. 2º, da Lei Delegada nº 33, de 4 de junho de 2009, na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 11.983, de 03 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores, comunica aos interessados que estará aberto, no período de 20 a 24 de agosto de 2012, o prazo para inscrição de projetos a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura, para o exercício de 2013, de acordo com as disposições que se seguem.

1 - das Disposições Preliminares

1.1 - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC tem por finalidade captar e canalizar recursos para as áreas artístico-culturais, de modo a estimular a realização de projetos no Município de Uberlândia, mediante prestação de apoio financeiro.

1.2 - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura apresenta os seguintes mecanismos, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações:

1.2.1 - Fundo Municipal de Cultura;

1.2.2 - Concessão de Incentivos Fiscais.

1.3 - O Fundo Municipal de Cultura é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS e tem como objetivo apoiar financeiramente os projetos previamente aprovados, com recursos orçamentários ou extraorçamentários.

1.4 - O Fundo Municipal de Cultura apoiará projetos conforme os seguintes percentuais:

1.4.1 - Até 100% (cem por cento) para os proponentes inscritos como pessoas física ou jurídica sem fins lucrativos;

1.4.2 - Até 90% (noventa por cento) para os proponentes inscritos como pessoa jurídica com fins lucrativos;

1.4.2.1 - Os 10% (dez por cento) restantes ficam a título de participação ( continua ... )

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