x
x
x
Dec. Mun. Maracaju/MS 70/12 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 70 de 13.06.2012

DOM-Maracaju: 20.06.2012

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - UFM para o mês de Junho/2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju - UFM para o mês de junho de 2012, fica fixada em R$ 13,67 (treze reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju - MS, aos treze dias do mês de junho de 2012.

CELSO LUIZ DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?