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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 49/12 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 49 de 04.06.2012

DOM-Pontes e Lacerda: 19.06.2012

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e dá e outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

01) NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, com sede social no município do Rio de Janeiro/RJ, localizada na Rua Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, sala 303, bairro Jacarepaguá, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 09.625.321/0001-56.

02) SCHAHIN ENGENHARIA S.A, com sede social no município de São Paulo/SP, localizado na Rua Vergueiro nº 2009 4º andar, no bairro Vila Mariana, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 61.226.890/0001-49.

03) TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMÉRICA DO SUL LTDA, com sede social no município de Curitiba/PR, localizado na Estrada Velha do Barigui nº 10511, sala 2, no bairro CIC, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 08.870.769/0005-04.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Artigo anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º. Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º. A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa o contribuinte substituto tributário, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições deste ( continua ... )

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