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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.361/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.361 de 14.06.2012

DOM-Votorantim: 15.06.2012

(Altera o Decreto nº 4081, de 02 de dezembro de 2010 que dispôs sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para com o Fisco Municipal e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 303 A 305 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto 4081/2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A Será de 60 (sessenta) dias o prazo de validade da certidão, quando a mesma tiver por finalidade empréstimos e/ ou financiamentos junto a instituições oficiais de crédito.

§ 1º. Somente será permitido um novo requerimento referente ao mesmo tipo de certidão de regularidade fiscal, para os fins dispostos no "caput" deste artigo, no caso de pedido efetuado:

I - junto ao setor de Protocolo, em 10 (dez) dias antes da data de vencimento do documento emitido anteriormente;

II - através da Internet, 06 (seis) dias antes da data do vencimento do documento vigente.

§ 2º. Aplica-se a regra do § 3º do art. 5º aos requerimentos de certidões com base no "caput" deste artigo.

(...)" (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de junho de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO ( continua ... )

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