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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.181/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.181 de 01.06.2012

DOM-Curitibanos: 19.06.2012

Regulamenta aplicação da SELIC como método de atualização dos créditos tributários não pagos no vencimento instituída pela Lei Complementar nº 079/2011 e dá outras providências.


JOEL VIANEI LOHN, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da Lei Complementar nº 079/2011,

DECRETA :

Art. 1º A aplicação da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia definido pelo Banco Central e adotada pelo município de Curitibanos como método de atualização dos créditos tributários não pagos conforme dispõe a Lei Complementar nº 079/2011, será aplicada aos débitos vencidos e não pagos a partir de 01 de fevereiro de 1995.

Art. 2º O débito tributário vencido e não pago até 31 de janeiro de 1995 será acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração sem prejuízo da atualização monetária do débito, com base na variação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Curitibanos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Curitibanos, 01 de junho de 2012.

JOEL VIANEI LOHN

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e doze na portaria da Prefeitura Municipal.

EDSON TADEU BROCARDO

Secretário de Administração e ( continua ... )

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