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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.118/12 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.118 de 18.06.2012

DOM-Ouro Preto: 21.06.2012

(Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 3.061, de 26 de abril de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 511, de 30 de setembro 2009, que estabelecendo o prazo para recolhimento da TFF, TFS e ISS dos profissionais autônomos.)


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 3.061, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica definido o dia 31 de julho como a data final para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF e da Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS, relativas à renovação de Alvará do ano de 2012, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN dos profissionais autônomos inscritos neste Município."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de junho de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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