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Port. SUTRI - MG 181/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 181 de 21.06.2012

DOEMG: 22.06.2012

Obs.: Ret. DOE de 13.07.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

"

99Saúde Hospitalar Distribuidora Farmacêutica Ltda.001.656165.0077Juiz de Fora
100Comercial 3 Albe Ltda.001.730494.0018Belo ( continua ... )

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