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Port. SRP - MT 163/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 21.06.2012

DOE-MT: 22.06.2012

Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1° da Portaria n° 340 de 26.12.2012.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20/06/2012, publicada no Diário Oficial em 20/06/2012, página 17, com a seguinte redação:

"ONDE SE LÊ:

Artigo 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 163/2011-SEFAZ, de 20/06/2011, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

LEIA-SE:

Artigo 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 043/2012-SEFAZ, de 17/02/2012, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de junho de ( continua ... )

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