x
x
x
Edital SMF/São Luís - MA S/N/12 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA S/N de 05.06.2012

DOM-São Luís: 05.06.2012

(Leva ao conhecimento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, abaixo relacionados, a notificação para pagamento do valor da diferença do ISSQN referente às NFS-e do período mencionado e dá outras providências.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, por intermédio da sua Superintendência da Área de Fiscalização, com base das disposições contidas no Art. 40, combinado com o Art. 48, inciso II da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTMSL (Decreto nº 33.144/2007), leva ao conhecimento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, abaixo relacionados, que estão sendo notificados, com base no Art. 43, inciso IV do mencionado diploma legal, para efetuarem o pagamento do valor da diferença do ISSQN, referente as NFS-e do período de Janeiro a Dezembro 2011, que serão enviadas por via postal.

O contribuinte que discordar poderá apresentar impugnação com provas, devidamente, fundamentadas no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o Artigo 274 da CLTMSL, contado da data de recebimento da Notificação/Auto de Infração enviado por "AR" - Aviso de Recepção.

LUCIANA P. R. GONÇALVES CARVALHO

Superintendente da Área de Fiscalização

 
Lista de contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, foi divulgada no Diário Oficial do Município no dia 05.06.2012, nº 109, pg. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?