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IN SMF/Londrina - PR 2/12 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 19.06.2012

DOM-Londrina: 21.06.2012

Obs.: Rep. DOM de 22.06.2012

(Dispõe sobre os procedimentos para solicitações de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.)


Considerando o art. 137 da Lei nº 7.303/97 e o Decreto nº 677 de 05 de junho de 2012, que dispõem sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina,

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1 - As solicitações de Baixa de Alvará de Licença deverão ser protocoladas junto a Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Londrina em requerimento próprio, preenchido eletronicamente e disponibilizado ao contribuinte através do endereço eletrônico <http://www.londrina.pr.gov.br e deverão conter os seguintes dados:

I - nome ou razão social do contribuinte que está solicitando a baixa de alvará;

II - CMC;

III - CPF ou CNPJ e inscrição mobiliária (CMC);

IV - telefone atualizado para contato;

V - descrição da atividade conforme discriminado no Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;

VI - dados do responsável legal pela empresa: nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail de contato. Em caso de pessoa jurídica considera-se como responsável legal o sócio, administrador ou procurador legalmente constituído pelo contribuinte;

VII - dados do responsável contábil da empresa: nome completo, CPF ou CNPJ, CMC (caso estabelecido em Londrina), RG, CRC, endereço, e-mail, telefone de contato.

2 - O requerente antes de protocolar o requerimento de baixa na Praça de Atendimento da Prefeitura deverá ter efetuado o encerramento da Declaração Mensal de Serviços conforme previsto em regulamento específico;

3 - Caso o requerente seja prestador de serviços deverá efetuar as devidas anotações sobre as notas fiscais de prestação de serviços, dentre elas: número da última nota fiscal emitida, numeração de notas fiscais em branco que estão ficando sob sua guarda. Caso não tenha efetuado confecção de notas fiscais de prestação de serviços ou tenha ocorrido extravio das mesmas, tais fatos deverão ser devidamente declarados no requerimento;

4 - Qualquer declaração falsa ou falta de apresentação de DMS sujeitará o contribuinte as penalidades legais previstas no ( continua ... )

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