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Port. DRF/PORTO VELHO 55/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 55 de 20.06.2012

D.O.U.: 22.06.2012

(Substitui, nos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para os fins que especifica).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 220, 233, 295, 300 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 245, de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Substituir, nos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, os indeferimentos a que se referem os arts. 4º, 11, 14 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 650 de 12 de maio de 2006, publicada no DOU de 19 de maio de 2006, por intimação para regularização da pendência, em razão de justificada economia processual conforme preceituado no § 3º, art. 24, da referida Instrução Normativa.

RAQUEL PATRÍCIO DA ( continua ... )

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