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Port. SRRF/8ª RF 72/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 72 de 20.06.2012

D.O.U.: 22.06.2012

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º do artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 6 (seis) meses, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades pertinentes à operacionalização dos despachos decisórios e acórdãos referentes a processos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, relativas aos contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - DRF/SBC, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté - DRF/TAU.

Parágrafo único. Compreende-se, como atividades relativas à operacionalização de despachos decisórios e acórdãos, os procedimentos de intimação do contribuinte, cobrança de débitos, registro de informações nos sistemas informatizados específicos da RFB e demais procedimentos necessários para implementar o disposto no despacho decisório ou acórdão exarado pela autoridade competente.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - DRF/SBC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 18 de junho de 2012, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida ( continua ... )

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